A esquerda tem, durante os últimos largos anos, criticado ferozmente o modelo evolutivo da União Europeia. Perda de autonomia e de soberania e outras coisas tais, servem para criticar os modelos que têm demonstrado ser um bom sistema para uma desejada convergência com os padrões de países civilizados e estáveis.
É claro que, alguém tem de impor regras, de definir os limites e as sanções para os incumprimentos. No último Conselho Europeu resultou a necessidade de reforço do Pacto de Estabilidade e Crescimento, a par das dúvidas sobre a capacidade de Portugal cumprir os compromissos de redução da despesa pública.
A senhora Merkel reforçou que não haverá complacência para os países que não retirarem as devidas lições desta crise e não aproveitem a conjuntura para sanear as respectivas contas públicas. Mão de ferro necessária para (re)lembrar que é imperioso que os países equilibrem as contas, para um endividamento futuro sustentável. Quem não quiser lembrar-se e não cumprir, terá as respectivas sanções. E bem pesadas elas serão com a diminuição das verbas de convergência e consequente corte no investimento nacional.
Não deixa de ser engraçado que, neste modelo supra-nacional, criticado por muitos, as regras são estipuladas e são para cumprir (é claro que alguns países continuam à margem da "lei"). De forma diferente, e no foro interno, parece-me que as regras são só para alguém ficar bem na fotografia quando as implementa.
Nos últimos anos, pelo menos desde a "nova" Lei das Finanças Locais, muito se falou de regras apertadas para os Municípios, por forma a que o deficit nacional pudesse ser controlado, impondo-se o controlo mais abaixo.
Mas as ditas imposições devem ser mesmo só no papel. Muitas autarquias continuam em roda livre, com politicas populistas e despesistas, sem que o anunciado controlo se efective, impondo verdadeiras sanções aos prevaricadores. Alguém já ouviu falar de sanções sérias e efectivas para alguma autarquia ou empresa municipal descontrolada financeiramente?
Será difícil o Estado, de forma independente e apartidária, cortar as transferências para os Municípios que não controlem a sua divida e as suas despesas? Será difícil legislar no sentido de impor perdas de mandato a quem não cumpra as regras, mas de forma imediata e sem que passe o mandato sem vir a decisão?
Se é fácil na União Europeia, em que não existe uma tutela efectiva sobre os estados, mas antes acordos e vinculações provenientes dos tratados, não deveria ser ainda mais fácil num estado unitário e soberano?
É altura de colocar as hipocrisias politicas de parte e agir. A crise não dá só lições no domínio internacional. Elas são bem visíveis no dia-a-dia português, com os credores dos entes públicos a "arder" perpétuamente com as dividas, e com as áreas sociais completamente desprotegidas e sem verbas para fazer face aos infortúnios de quem faz parte da larga e crescente fatia dos desempregados.
Se as restrições se colocam num plano de macro-economia, num plano supranacional, têm de se efectivar em Portugal. Regras rígidas para cumprir e sanções para quem não o fizer!
